Um veículo estacionado indevidamente no passeio não pode ser apreendido, mas pode ser removido pela entidade competente. A apreensão é uma medida administrativa diferente da remoção, aplicada em situações específicas de infração grave, enquanto a remoção é o procedimento adequado para veículos mal estacionados que obstruem o trânsito ou a circulação de peões.