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Transporte de Mercadorias
O condutor de um automóvel pesado de mercadorias, ao qual lhe foi aplicada uma coima por força da utilização indevida do telemóvel, tem:
AO direito de exigir que o proprietário das mercadorias pague a coima, já que o telemóvel foi utilizado por causa das mercadorias;
BO direito de exigir que o destinatário das mercadorias pague a coima, já que o telemóvel foi utilizado por causa das mercadorias;
CO dever de pagar a coima.Correta
Explicação
rel_10_condutores.pdf · Pág. 7 · Pos. 1O condutor é responsável pelas suas ações ao volante, independentemente das circunstâncias profissionais. A utilização do telemóvel enquanto conduz é uma infração pessoal do condutor, não podendo transferir essa responsabilidade para terceiros como o proprietário ou destinatário das mercadorias.